Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) faz um alerta à população sobre um direito pouco conhecido entre os cidadãos: herdeiros podem receber valores decorrentes de multas judiciais aplicadas ao estado ou município, mesmo após o falecimento do beneficiário da ação. Esse tipo de penalidade, chamada de astreinte, é imposta ao poder público quando há descumprimento de determinações judiciais. Mesmo que o autor da ação venha a óbito, o pagamento ainda deverá ser feito à família dele.
A orientação surgiu a partir de um caso específico acompanhado pela 1ª Promotoria de Justiça de Capanema. Uma paciente diagnosticada com câncer no pulmão conseguiu na Justiça o direito de receber o medicamento Xalkori (crizotinibe), que havia sido negado pelo poder público. Porém, a paciente faleceu antes de receber o tratamento. Mesmo após a morte da paciente, o estado e o município de Capanema não ficaram isentos das responsabilidades legais, sendo mantida a validade do objeto da ação mesmo após o falecimento da beneficiária.
Como a Justiça já havia determinado multa diária pelo não fornecimento do medicamento, os filhos da paciente foram intimados pelo MPPA a se habilitarem no processo, assumindo legitimamente o direito ao recebimento do valor total da penalidade: R$ 32.613,73, sendo metade paga pelo Estado e metade pelo município, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Após esse caso, o MPPA enfatiza a importância desse conhecimento para assegurar que famílias não fiquem desassistidas em momentos difíceis; e ressalta que é fundamental que os cidadãos estejam cientes dos seus direitos em relação ao cumprimento das decisões judiciais.
