Nesta quarta-feira, 12, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 2ª Promotora de Justiça de Tutela das Fundações Privadas, Assoc. de Interesse Social, Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial, Helena Muniz Gomes, instaurou procedimento preparatório para apurar possíveis dispensas indevidas de licitação realizadas pela Secretaria da Fazenda do Estado do Pará (Sefa), em contratos com a Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (Fadesp), entidade privada de interesse social sem fins lucrativos.
No que tange à dispensa realizada pela SEFA, foram constatadas, a partir da Notícia de Fato nº 01.2023.00020205-6, possíveis irregularidades em três contratos com a Fadesp: os de nº 037/2019, 072/2020 e 092/2022. Inicialmente, o caso foi apurado pela 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Belém, a passou agora ao encargo da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações Privadas, Assoc. de Interesse Social, Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial.
O procedimento preparatório é um instrumento utilizado para realizar esclarecimentos ou apurações preliminares para que, se for o caso, instaure-se o inquérito civil fundamentadamente. Já a dispensa de licitação é uma modalidade de contratação que permite à administração pública contratar bens ou serviços sem licitação formal. Na hipótese de que seja encontrada alguma desconformidade na dispensa, tal ato poderá se caracterizar, em tese, ilícito civil ou criminal, podendo a Sefa ser responsabilizada.
Texto: Bianca Galhardo (Ascom/MPPA)
